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Constituição brasileira de 1988

Art. 1º A Repúbllica Federativa do Brasil, formada pela união indisslúvel dos Estados, Municípios e Distrito federal, contitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como funcionamentos:

Art 5º

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comuniação, independente de sençura ou licença.
Art. 220º

A manifestação do pensamento, a criação e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artistica.

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terça-feira, 15 de dezembro de 2015

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